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Projeto de Lei do Vereador Reizinho, que proíbe inauguração e entrega de obras públicas incompletas é aprovado

por Interlegis — última modificação 16/06/2016 16h57
Na Sessão Ordinária da última sexta feira na Câmara de Vereadores de Serrolândia, com a ausência do Presidente da Câmara Humberto Maia, e do Segundo Secretário Gilberto, a sessão aconteceu normalmente, assumindo a Presidência a Vereadora/Vice-Presidente Sérgia Neide e como Segundo Secretário a Vereadora Jucicleide. Nas pauta de votação estava o Projeto de Lei do Vereador José Reis, que impede a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, o qual foi aprovado por todos os Vereadores presentes, a pesar de uma discussão acirrada pelo pleito.
Projeto de Lei do Vereador Reizinho, que proíbe inauguração e entrega de obras públicas incompletas é aprovado

Vereador José Reis

Na Sessão Ordinária da última sexta feira na Câmara de Vereadores de Serrolândia, com a ausência do Presidente da Câmara Humberto Maia, e do Segundo Secretário Gilberto, a sessão aconteceu normalmente, assumindo a Presidência a Vereadora/Vice-Presidente Sérgia Neide e como Segundo Secretário a Vereadora Jucicleide.

Nas pauta de votação estava o Projeto de Lei do Vereador José Reis, que impede a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, o qual foi aprovado por todos os Vereadores presentes, a pesar de uma discussão acirrada pelo pleito.

Veja o teor do Projeto de Lei 

Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Serrolândia, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos, a inauguração e a entrega de obras públicas ou custeadas, ainda que em parte, com recursos oriundos do Município de Serrolândia, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Art. 2º. Para os fins desta lei entende-se por:

I – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas, contratuais e de qualidade previstas na legislação vigente;

II – obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

Art. 3º. Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências técnicas, contratuais e legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca a moralidade da administração pública, evitando estratégias eleitoreiras que visam somente à promoção pessoal  do  gestor, que muitas vezes celebra a  entrega  de  obra  ou  equipamento  público que  não  está “ pronto ” para o fim a que destina.

Em muitos casos, os Prefeitos Municipais preocupados com a sua reeleição, inauguram obras que não estão prontas para ganhar votos. Isso é um desrespeito com a sociedade e também uma demonstração da falta de compromisso com o dinheiro público.

Portanto, mesmo em obras completas, mas que ainda não podem estar à disposição da população, não poderão produzir falsas expectativas, deslealdade ou desrespeito com o povo.

Por fim, a matéria determina ainda que antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências técnicas, contratuais e legais, previstas na legislação vigente, sob pena de responsabilidade, em observância ao disposto no art. 117, inc. XX e §§ 4º e 6º. Art. 163, inc. IV e § 2º e 164, § 2º e § 3º  da Lei Orgânica e no art. 37, §§ 4º e 6º da Constituição  Federal.

LEI ORGÂNICA

“ Art. 117……………………………………………………………………..

XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;….

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.……

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”…..

“ Art. 163.  Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

 I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III -  os   recursos   para   o   atendimento   das   respectivas   despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

“ Art. 164.  A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. ”

 …

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 

…………………………………….

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37………………………………………………………………………….

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.……

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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