Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / REQUERIMENTO Nº 07/2016 Requer ao Poder Executivo, na forma do disposto na Lei Municipal nº 330/2007, para que possa reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

REQUERIMENTO Nº 07/2016 Requer ao Poder Executivo, na forma do disposto na Lei Municipal nº 330/2007, para que possa reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

por sed publicado 11/03/2016 00h00, última modificação 09/06/2016 14h32
O presente Requerimento tem como objetivo reivindicar ao Poder Executivo, por ser matéria de sua exclusiva competência, o encaminhamento de projeto de lei, dispondo sobre o reajuste de vencimentos dos Agentes Comunitários e de Endemias, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 330/2007.

REQUERIMENTO Nº 07/2016 

Requer ao Poder Executivo, na forma do disposto na Lei Municipal nº 330/2007, para que possa reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. 

Eu, José Reis Barreto da Silva, Vereador deste município de Serrolândia, por intermédio do presente Requerimento, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, para que junto ao Poder Executivo e a Secretária Municipal de Saúde, possa viabilizar o envio de Projeto de Lei, concedendo reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do nosso município.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Requerimento tem como objetivo reivindicar ao Poder Executivo, por ser matéria de sua exclusiva competência, o encaminhamento de projeto de lei, dispondo sobre o reajuste de vencimentos dos Agentes Comunitários e de Endemias, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 330/2007.

Ao assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias o merecido reajuste salarial sobre os seus vencimentos, busca-se melhorar o poder aquisitivo desses trabalhadores, em conformidade com o percentual definido no art. 1º e 3º da Lei Municipal nº 588/2016.

No mais, ao Poder Executivo cabe assegurar o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, ou que possa elahorar o Plano de Carreira dessa classe trabalhadora, em prazo razoavel, sem descumprir as determinações da Justiça Eleitoral. 

Por fim, de acordo com o disposto nos arts 1º, 2º e 9º da Lei Municipal nº 330, de 28/09/2007, em que vincula os Agentes Comunitários de Saúde  e de Endemias ao Regime Juridico Único de Serrolândia, que assim dispõe:  

LEI MUNICIPAL Nº 330/ 2007.

“  Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado.

 

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que tratam o caput deste artigo o regime jurídico único de direito administrativo dos servidores públicos do Município de Serrolândia-BA, previsto na Lei nº 086, de 27 de junho de 1997, e suas alterações. ( Grifo nosso )

 

...

 

Art. 9º.  Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal e art. 8º da Lei n.º 11.350/2006, e submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais. ” ( Grifo nosso )

 

 As demais considerações serão apresentadas em Plenário.

 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta matéria de grande relevância para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do nosso município.

 

VEREADOR JOSE REIS BARRETO DA SILVA

registrado em:
Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 7
Acesso à Informação